Conditions générales de vente

Condições Gerais de Venda (CGV)

PREÂMBULO As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todas as vendas concluídas no site mp-import.com, operado pela empresa MP Import.

Identificação do vendedor:

  • Nome comercial: MP Import

  • Endereço da sede social: Place de la Fontaine, Lot n°6, La Palmyre, 17570 Les Mathes, França

  • Número SIREN: 344 997 499

  • Número de IVA intracomunitário: FR84344997499

  • E-mail de contacto: info@mp-import.com

ARTIGO 1 - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO As presentes CGV regem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de produtos oferecidos pela MP Import a qualquer pessoa singular ou coletiva (adiante designada por "Cliente"). Qualquer encomenda efetuada no site implica a aceitação sem reservas das presentes CGV.

ARTIGO 2 - PRODUTOS E DISPONIBILIDADE As características essenciais dos produtos (nomeadamente reboques e acessórios) estão apresentadas no site. As fotografias e elementos visuais são apresentados a título ilustrativo. As ofertas de produtos e preços são válidas enquanto estiverem visíveis no site e no limite dos stocks disponíveis.

ARTIGO 3 - PREÇOS E ENCOMENDAS

  • Preços: Os preços são indicados em Euros (€) com Todas as Taxas Incluídas (TTI / TVA), exceto taxas de envio ou preparação, salvo indicação em contrário.

  • Encomenda: O Cliente valida a sua encomenda após verificar o detalhe e o preço total. A MP Import reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio de pagamento relativo a uma encomenda anterior.

ARTIGO 4 - PAGAMENTO O pagamento é efetuado na totalidade no momento da encomenda através dos meios de pagamento seguros disponibilizados na plataforma Shopify. A transferência de propriedade do produto só ocorre após o pagamento integral do valor por parte do Cliente.

ARTIGO 5 - ENTREGA E TRANSPORTE DE MATERIAL PESADO

  • Prazos: Os prazos de entrega são fornecidos a título indicativo. A MP Import não poderá ser responsabilizada por atrasos de transporte imputáveis à transportadora ou a casos de força maior.

  • Receção: Cabe ao Cliente verificar o estado da mercadoria e do reboque no momento da entrega e formular qualquer reserva fundamentada junto da transportadora na guia de transporte, se necessário.

  • Transferência de riscos: O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento em que este (ou um terceiro designado) toma posse física dos produtos.

ARTIGO 6 - DIREITO DE RETRATAÇÃO (14 A 30 DIAS)

  • Prazo: Em conformidade com a legislação da UE, o Cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias (estendido para 30 dias pela política comercial da MP Import) a contar da receção da sua encomenda para exercer o seu direito de retratação sem necessidade de justificação.

  • Condições: Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, não utilizados, completos e na embalagem original. Os produtos feitos sob medida ou personalizados estão excluídos do direito de retratação.

  • Procedimento: Para iniciar uma devolução, o Cliente deve contactar o suporte através do e-mail info@mp-import.com. O endereço para devolução das mercadorias é: LA PALMYRE, PL DE LA FONTAINE, LOT NUMERO 6, 17570 LES MATHES, França.

ARTIGO 7 - GARANTIAS LEGAIS Todos os nossos produtos beneficiam da garantia legal de conformidade e da garantia contra defeitos ocultos, nos termos do Código do Consumidor e do Código Civil aplicáveis na União Europeia.

ARTIGO 8 - DADOS PESSOAIS Os dados pessoais recolhidos durante a encomenda são necessários para o processamento da mesma e acompanhamento da relação com o cliente. Em conformidade com o RGPD, o Cliente dispõe do direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, bastando enviar um e-mail para info@mp-import.com.

ARTIGO 9 - LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS As presentes CGV estão sujeitas à legislação francesa. Em caso de litígio, procurar-se-á uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. Na falta de acordo, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo ou utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).